CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. A Corte entendeu que, de acordo com o art. 9º, § 1º, II e XIII, do RISTJ, compete à Primeira Seção processar e julgar feitos em que se discu...

REVISÃO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA RETROATIVA. Na execução de prestação alimentícia, que segue o rito do art. 733 do CPC, em que há o risco de constrição à liberdade do alimentante, não é possível cobrar va...

LEVANTAMENTO. MEAÇÃO. PROCESSO. INVENTÁRIO. PARTILHA. A Turma negou provimento ao recurso e cassou a liminar concedida em medida cautelar que estabeleceu a prestação de caução como condição ao levantamento do valor litigioso. Isso porque...

NULIDADE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biol&oacut...

Nas reuniões ordinárias da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas, dos meses de janeiro e fevereiro, algumas resoluções deliberativas foram aprovadas....

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO FALSO – CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE &#821...

Nesta quinta-feira, 216 proprietários de cartórios tomaram posse durante uma cerimônia na Cidade Administrativa. O vice-governador, Alberto Pinto Coelho, ressaltou a importância da fiscalização do serviço de cartório. Clique aqui e ouça a ...

Recife – Os empresários pernambucanos Maílton Albuquerque, de 35 anos, e Wilson Albuquerque, de 40, conseguiram na Justiça uma sentença favorável ao registro de um filho, concebido a partir de inseminação artificial, com dupla paternidade. De ac...

A Câmara analisa projeto que concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade de 180 dias, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou no caso de invalidez permanente ou temporária da mãe, declarada por junt...

A Justiça Federal negou a duas pessoas o direito de receber, por sucessão, parcelas de benefício assistencial que eram devidas ao pai delas, já falecido. O juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do Juizado Especial Federal de Concórdia, examinando as circunst&ac...