O Governo do Estado encaminhou à apreciação da Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei nº 002/2012, que visa incluir na Lei nº 9.381/10 a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais dos municípios de fornecerem dados sobre o...

O Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está organizando curso de especialização em Direito Registral para magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amap&aa...

De acordo com dados extraídos do Sistema de Gerenciamento de Escritura (SGE), o número total de divórcios consensuais cresceu significativamente desde a criação da Lei nº 11.441, promulgada em 4 de janeiro de 2007. Segundo a SGE, em 2007, primeiro ano da lei, ...

Mãe diz que pai biológico tinha aceitado não se envolver muito, mas ele quer passar mais tempo com menino de dois anos. Um menino de dois anos com ‘duas mães e um pai’ está no centro de uma batalha judicial incomum, no Reino Unido. A mãe biol&oac...

Além disso, será oferecido curso de capacitação sobre gênero e cidadania. Serão emitidas Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho, RG e foto. Começa a partir desta terça-feira (7), a quinta edição da campanha “Nenh...

“O tardio reconhecimento de paternidade, se não estabelecido vínculo e convivência entre pai biológico e filho, depois de muitos anos de vida distanciados no tempo e espaço, ainda que essa situação de fato possa ser cunhada de abandono afetivo, n...

A desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, corregedora-geral da Justiça do Ceará, esteve reunida, na tarde desta segunda-feira (06/02), com representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg) e do Sindicato dos Notários e R...

O deputado Rubens Júnior (PCdoB) anunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta segunda-feira (6), a apresentação de um projeto de lei de sua autoria que estipula o tempo de espera de 20 minutos, no máximo, para atendimento do público nos cartório...

Carla Amaral é presidente do Transgrupo Marcela Prado – uma associação paranaense que agrega travestis e transexuais – e afirma ser a primeira transexual do estado do Paraná a conseguir na Justiça a troca do nome civil sem ter se submetido ao procedimen...

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. Mas, para que não haja dúvidas quanto à decisão da principal corte do país, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou um projeto de lei, oPLS 612/11, q...