A Câmara analisa o Projeto de Lei 223/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga os cartórios a utilizar papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro, com o objetivo de ...

O Corregedor-Geral da justiça, James Magalhães de Medeiros, afixou na manhã da última sexta (15), os selos de inspeções realizadas nas serventias extrajudiciais da capital. Os cartórios do 1º Distrito de Serviços Notariais e Registrais de ...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Eduardo Meira Carvalho e um grupo de empresas e manteve condenação que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de empregado vítima de aciden...

Uma comitiva de deputados estaduais da Bahia visitou o Recivil na última semana. Os deputados fazem parte do grupo que trabalha para que o Projeto de Lei 18.324/2009 seja votado ainda no início do próximo mês. O PL regulariza a privatização de cerca de mil e ...

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado (16) o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Sa...

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença de comarca do Sul do Estado que determinou a extinção do poder familiar de uma mãe sobre a filha – crian&...

Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de proces...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do es...

Um recém-nascido entregue à Justiça pode receber três prenomes até o fim da adoção. Durante o processo, muitas vezes cabe ao juiz da Infância batizá-lo provisoriamente para que seja feita a certidão de nascimento. A missão le...

Um novo provimento da Corregedoria-Geral de Justiça proporcionará rapidez na dissolução de união estável em Mato Grosso do Sul: o Provimento nº 63, publicado no Diário da Justiça nº 2449. Assim, a partir de agora, as declaraç&o...