Jurisprudência do STJ – Meação – Indenização – Anistia política
MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. Trata-se de REsp em que a questão centra-se em saber se as verbas a serem percebidas pelo recorrente a título de indenização oriunda de anistia política devem ser objeto de partilha de bens e...