A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas em testamento....

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ...

O Recivil realizará nos próximos dias 30 de abril e 1° de maio na cidade de Guanhães-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas....

Mais de 12 mil registros já foram emitidos, nos dez cartórios de Registro Civil interligados às maternidades, até março deste ano. Antes do início das ações, mais de 30% da população de Alagoas não tinha o documento e, atua...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento de Lilian Maria de Assis Freitas, tabeliã de Notas de Ibirité e esposa do Oficial de Mário Campos e diretor do Recivil, Júlio Cézar Ferreira. O velório será hoje, dia 25, a partir das 15 hor...

No dia 18 de abril, os membros da Comissão Gestora se reuniram, na sede do Recivil, para empossar os novos representantes das entidades que integram a Comissão, em razão do término do mandato, em 18 de abril de 2011....

Mesmo provando não ser o pai biológico, depois de três exames de DNA, homem é obrigado a pagar pensão de R$ 9.810 sob a tese de laço afetivo. Ele se recusou e chegou a ser preso. Clique aqui e leia a matéria.   Fonte: Jornal Estado de Minas  ...

A Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) promove amanhã, dia 26, o I Seminário de Direito Homoafetivo. O evento será realizado de 19 às 22 horas no auditório da OAB/SC. Segundo a advogada Maria Luzzoli, pre...

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior seguran&cce...

No dia 20 de junho, mais de 200 organizações promoverão uma campanha pelo casamento civil de casais homossexuais. Hoje, só é permitido que pessoas do mesmo sexo formalizarem em cartório, por meio de uma escritura, a situação de união. Is...