Sentença prolatada pela juíza Débora Driwin Rigger Zanini, da comarca de Araranguá (SC) reconheceu o direito de uma mulher à adoção formal, com o registro de seu nome na certidão de nascimento da criança. A mãe biológica ma...

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinh...

No dia 19 de abril é comemorado nacionalmente o Dia do Índio. Desde 2007, Sindicato trabalha em ações que levam documentação civil básica a comunidades indígenas do Estado.  A equipe de Projetos Sociais do Recivil visitou dezenas de aldeia...

  Fonte: Departamento Jurídico do Recivil  ...

Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal ...

O governo de Minas empossou ontem delegatários para cartórios de comarcas mineiras, para serviços de tabelionato e de registro. Todos foram aprovados em concurso realizado pelo Poder Judiciário do Estado. A posse conjunta foi presidida pelo vice-governador Alberto Pinto C...

A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a causa impeditiva da prescrição entre cônjuges descrita no art. 168, I, do CC/1916 cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial. Segundo a Min. Relatora, essa causa subsiste ...

A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas em testamento....

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ...

O Recivil realizará nos próximos dias 30 de abril e 1° de maio na cidade de Guanhães-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas....