Jurisprudência STJ – Repetitivo – Arrolamento Sumário – Reconhecimento Judicial – Isenção – ITCMD
REPETITIVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ISENÇÃO. ITCMD. A abertura de sucessão reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha, o qual apresenta dois ritos distintos: um...