PL nº 4.807/2010 – Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz
PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010 Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, passa a vigorar acresc...