LEI Nº 18.711, DE 8 DE JANEIRO DE 2010.   Altera as Leis ndeg. 14.313, de 19 de junho de 2002, ndeg. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e ndeg. 16.318, de 11 de agosto de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, […]...

Desde o dia 29 de dezembro de 2009, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sistema Projudi foi lançado ...

Projeto que facilita a adoção de órfãos abandonados ou desabrigados poderá constar da primeira pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2010. O texto, que já constava da pauta de votações da comissão em dezembro do ano passado, desburocratiza, barate...

Até agora, 25 dos quase 160 livros que compõe o acervo do Registro Civil de São Luiz do Paraitinga já foi restaurado. Trabalho deve durar ainda mais uma semana.O trabalho de restauração do acervo do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luiz do Paraitinga segue a todo vapor ...

Pouco divulgado pelos jornais e entre advogados, em vista de uma certa implicância em se aceitar a novidade, a Lei 11.441/2007 trouxe grandes inovações para o Direito de Família e o Direito das Sucessões, que passou a admitir que separações, divórcios e inventários sejam feitos pelos envolv...

LISBOA (Reuters) – O Parlamento português aprovou nesta sexta-feira um projeto que legaliza os casamentos homossexuais, o que o primeiro-ministro, José Sócrates, disse ser um passo histórico na luta contra a discriminação no país. O governo socialista, que tem minoria no Parlamento, apr...

Velhos donos de cartórios estão se negando a entregar os livros onde são registradas as escrituras para os novos donos, aprovados em concurso público feito pelo Tribunal de Justiça. Clique aqui e veja a matéria completa.   Fonte: Jornal da Globo    ...

Em meio a disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado do Maranhão tenta cumprir a Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a extinção de todos os cargos ocupados por tabeliães não concursados em cartórios extrajudiciais. A Associação dos NotÃ...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito....

Começa nesta segunda-feira (11/1) na Corte Distrital de São Francisco, nos Estados Unidos, o julgamento da emenda à Constituição da Califórnia que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A emenda é resultado da chamada Proposição Número 8, aprovada pelos eleitores. Quem analisa o ...