A filiação, ou condição de filho, decorre de vários requisitos, cumulativos ou predominantes. Existe a filiação biológica, caracterizada pela geração do filho. A jurídica, que provém do casamento dos pais (presumida) ou do reconhecimento no registro público, e a filiação civil pela ad...

LEI Nº 18.703, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.   Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,...

O Recivil informa aos usuários da Intranet que as atualizações necesárias já foram realizadas e o sistema se encontra em perfeito funcionamento. Agradecemos a compreensão de todos.  ...

LEI Nº 18.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procu...

Já está disponível a nova versão do Cartosoft (2.3.49) com os novos modelos de certidões e a nova tabela atualizada com os valores dos emolumentos para 2010. Para baixar a nova versão, clique aqui. Esta atualização é válida somente para quem já possui o Cartosoft instalado. Caso não poss...

  O estado do cartório de Registro Civil após a enchente de mais de 15 metros que varreu a cidade  Oficina de restauro é montada no Cartório Itinerante que tenta recuperar os livros menos atingidos. Acervo completo foi removido e levado para processo de restauração em São Paulo. Vej...

Quando o rio Parahytinga – águas claras no dizer dos tupis-guaranis – se turvou no transbordamento provocado por chuvas torrenciais despejadas no primeiro dia do ano, alagando mais de 50% do município de São Luiz do Paraitinga, no Vale do Paraíba, a população perdeu muito mais do q...

Pela proposta que tramita na Alerj, Defensoria Pública será alertada sobre todos os casos O deputado estadual Alessandro Molon (PT) vai pedir à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa que encaminhe à votação em plenário, logo após o recesso, projeto que obriga os cartórios a comunicar à D...

LEI Nº 18.711, DE 8 DE JANEIRO DE 2010.   Altera as Leis ndeg. 14.313, de 19 de junho de 2002, ndeg. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e ndeg. 16.318, de 11 de agosto de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, […]...