A concessão de pensão para viúvas e demais dependentes de juízes classistas aposentados é feita de acordo com a legislação vigente no período em que a pessoa aposentada em questão faleceu e não, de acordo com a lei da época da aposentadoria. Essa é a tese sustentada pelo Superior Tribuna...

Se a parte recorrente registrou espontaneamente uma criança que, à época, já sabia não ser seu filho biológico, não pode, posteriormente, alegar esse fato para se desonerar da pensão alimentícia. Esse é o ponto de vista da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que n...

Representantes do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) promovem, nos dias 12 e 19 de novembro, reconhecimento de paternidade em escolas públicas de Maceió. No primeiro dia, a ação será realizada na comunidade Vila Emater, na Escola Sagrado Coração de ...

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com a Softplan/Poligraph – empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) promoveu o II Workshop “Documentos eletrônicos no Judiciário brasileiro&...

No dia 22 de outubro, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), por meio do procurador da Presidência para Assuntos Jurídicos, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho; do secretário Geral para Assuntos da Presidência, Célio Vieira Quintão e do assessor Especial da Presidên...

O Recivil apoia a Campanha Nacional de Comunicação que está sendo realizada pelas Anoreg`s de todo o país, e solicita àqueles que puderem que contribuam, uma vez que se trata de uma campanha em benefício da classe dos notários e registradores brasileiros.   Veja abaixo a nota de esclarec...

Depois de quase uma década de espera, F. P. S., de 12 anos, agora finalmente verá incluído na sua certidão de nascimento o sobrenome Dias de seu pai. Isso porque desde o início de 2000, sua mãe, a vendedora de frutas Maria Pereira da Silva, 40 anos, briga na Justiça para obter o reconheciment...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, ajuizada pelo presidente da República, representado pelo advogado-geral da União. A ação pede à Corte que seja declarada a recepção, pela Constituição Federal, dos artigos 22, XXV, e ...

  Fonte: Jornal Estado de Minas – 07.11.09   Fonte:  ...

Por decisão monocrática do Ministro Eros Grau, o STF deferiu liminar concedendo segurança em MS impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação de decreto judiciário que, com base no Código Judiciário do Estado do Paraná, facultou a permuta de cartórios. Con...