Parecer da AGE/MG relativo à regulamentação da Lei Complementar 70/03
Advocacia – Geral do Estado Advogado-Geral: José Bonifácio Borges de Andrada Parecer AGE n.º 14.938 O Senhor Advogado-Geral do Estado exarou no Parecer n.º 14.938/AGE, de 10/7/2009, o seguinte despacho: “Aprovo. Em 10 de julho de 2009.” Procedência: ...