A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 4 de janeiro. Até então, esses procedimentos só podiam ser feitos com processos judiciais, mesmo no caso de divórcios e separações consensuais. A implementação da lei fez aparecerem várias dúvidas sobre sua aplicação. Uma indagação é se a p...

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram hoje (13/02), na abertura da 34ª sessão ordinária do Conselho, termo de cooperação técnica p...

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Fede...

Pela primeira vez, corregedores da Justiça de todo o país se reuniram para discutir temas de grande importância para o Judiciário brasileiro, como o aumento do uso da informática, medidas para tornar a prestação da Justiça mais rápida e a atuação das corregedorias. O Encontro Nacional de ...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está tentando uma nova cartada contra o quarto concurso para notários realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Trata-se de um procedimento de controle administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qu...

Em reunião realizada no dia 22 de março no Recivil, tomaram posse os novos membros da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, indicados na reunião do dia 16 de março. Foram escolhidos também o coordenador e o subcoordenador ...

Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) por serem essencialmente serviços públicos. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que seguiu voto do relator, desembargador Walter Carlo...

ANTONIO CARLOS PARREIRA Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MGEm interessante artigo publicado na página da internet do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, a DRª MARLISE BEATRIZ KRAEMER VIEIRA sustenta a impossibilidade de se executar o devedor de a...

A Anoreg-BR em seu “VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”, realizado de 20 a 24 de novembro de 2006, convidou os países de linguas portuguesas para participarem do encontro. Nesse evento ficou registrado um importante compromisso com o País de Cabo Verde, pelo di...

Livro da Editora Método chama-se `Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciai`26.03.2007 – 16:33RedaçãoA Editora Método lança na próxima quinta-feira, dia 29, o livro “Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciais”, coordenado por Antonio ...