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O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do genitor. Entretan...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Hercules Benício e Naurican Ludovico Lacerda. TEMA: “A lei do divórcio e do inventario após alguns meses de impleme...

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETÁRIO: DANILO DE CASTRO EXPEDIENTE ATOS DO SR. SECRETÁRIO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE: O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º da Lei n.º 12.919 de 29 de junho de 1998, resolve prorrogar, a pedid...

Os cartórios civis brasileiros, que há algum tempo realizam casamentos por meio de juízes de paz, também já podem registrar divórcios, separações, inventários e partilhas de bens. A novidade veio com a lei 11.441/07, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de janeiro....

Proposição: PL-2237/2007Autor: Vinicius Carvalho – PTdoB /RJ Data de Apresentação: 17/10/2007Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.Ementa: Acresce o art...

Na última quarta-feira (17), durante a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Recivil foi analisada e aprovada a prestação de contas do Sindicato dos meses de abril e junho de 2007.   O fechamento das contas do semestre, com o balanço da empresa Contabilidade Carvalho Oliveira Ltda, foi ...

O juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, autorizou hoje (25) a lavratura do registro de óbito tardio de Fabiano Paulino de Queiroz, que morreu em um acidente no último dia 11. Com isso, sua família poderá finalmente sepultar o corpo, depois de 15...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro – com quem a pessoa falecida vivia em união estável – o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no pro...

O uso da assinatura digital em documentos oficiais deverá aumentar a partir do ano que vem, segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão da Casa Civil). A expectativa é que mais 500 cartórios atuem como autoridades de registro para fornecimento da assinatura até janei...