AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. EXAME. DNA. Trata-se de recurso especial contra o acórdão a quo que julgou ação rescisória entendendo que, na virada do milênio, com a valorização dos atributos da dignidade humana e seu patrimônio genético, é inconcebí...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5133/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que cria o Fundo Nacional de Registro Civil (Funarc). A proposta revoga o artigo 8º da Lei 10169/00, que encarregou os estados e o Distrito Federal de implementarem formas de compensação, aos cartórios, pelo fato ...

Maria Berenice Dias – Vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador,...

O QUE DIZ A LEI Direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). HERANÇA Comunhão parcial de bens Um cas...

Pelo menos sete cartórios extrajudiciais de Pernambuco deixaram de repassar verbas ao Judiciário. A constatação é da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco, depois de fazer investigações nas comarcas do interior do estado. A apuração levantou um desfalque de R$ 500 mil. O corregedor-g...

FLÁVIO FERREIRAda Folha de S.Paulo O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vota hoje a aprovação de uma resolução que determina a remoção de titulares de cerca de 5.000 cartórios civis –aproximadamente um quarto do total do país– que não prestaram concurso para ocupar os cargos. ...

Desde o mês de novembro de 2007, a revista Recivil atribui a todos os artigos publicados em suas edições o número ISSN.  O ISSN – Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number) é o identificador aceito internacionalmente para indi...

A partir desta segunda-feira (06/04) uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça formada por juízes auxiliares e servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  mais representantes de notários e registradores de todo o país e especialistas em serviços cartoriais está no Piauí para...

Mutirão de exames Tribunal de Justiça lança hoje programa para realização de 7 mil testes gratuitos de paternidade, requeridos em processos   A gravidez de C.D.L., de 36 anos, lhe trouxe um lindo bebê e uma ação judicial. Segundo ela, ao contar ao namorado a novidade, ele teria revelado...

Autor: Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza SUMÁRIO: 1 Aspectos gerais; 2 O regime da separação obrigatória de bens e suas implicações sobre o casamento e a união estável;  2.1 O Código Civil de 2002 e a permanência da Súmula 377 do STF; 3 Mutabilidade do regime de bens; 4 A necessi...