Os substitutos de tabeliães não têm direito adquirido a ser investidos na titularidade do cargo com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, quando a vacância do cargo tiver ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, data em que o ingresso na atividade notaria...

Adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida por seus pais biológicos: O que eles pensam sobre maternidade e paternidade?   Autor: Cláudia Borges Colcerniani e Fernanda B. C. Carlos de Souza   Maternidade e Paternidade Dias & Lopes (2003) entendem que o conceito de maternidade ...

A senha foi criada, supostamente, para facilitar e organizar o atendimento a usuários de serviços públicos e privados. As pessoas já estão até acostumadas a entrar nos locais e procurar pela maquininha que libera um papelzinho com um número. Há senha nos lugares mais variados, como empresas ...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 504/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que obriga o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável. Atualmente, o Código ...

As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida nesta terça-feira (14/04) durante o julgamento do Pedido de Providê...

O diretor Administrativo Financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa, e o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa, estiveram nesta quinta-feira, (16.04), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, onde se reuniram com o juiz titular da Vara de Registros Públicos, ...

Veja o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais sobre consulta realizada pelo Recivil a respeito da necessidade ou não de se autuar a escritura pública ou o instrumento particular de reconhecimento de filho, submetendo tal fato à apreciação de Juiz de Direito, para a expediçã...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1741/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz as exigências de cartórios para o atendimento a pessoas com deficiência visual. A proposta agora será votada pe...

Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar nacionalmente o exame em DNA para determinar relações de parentesco entre as pessoas. O exame em DNA é a prova mais confiável para definir a paternidade de uma criança e ainda facilita a identificação de pessoas vít...

Separados pelo casamento. Um ensaio sobre o concubinato, a separação de fato e a união estável Flávio Tartuce: advogado em São Paulo (SP),doutorando em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, professor do Curso FMB, coordenador e professor dos cursos de pós-grad...