Cinco projetos de leis (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), idealizados pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tramitam no Congresso Nacional com o apoio do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Os projetos surgiram diante das lacunas e omissões d...

  A realização de um mutirão, com os laboratórios credenciados pelo Governo Estadual para a realização de testes de paternidade, foi a solução encontrada pelos deputados da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para regularizar a situação dos 10 mil exames au...

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou decla...

CONSELHO DA MAGISTRATURA 03160 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/004;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público, Homologação de Serventias; Interessado – Jose Leonardo Lacerda da Rocha, 2 Tab/ Notas de Camanducai...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:   PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO   usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência do Tabelionato de Protesto de Títulos da Coma...

  Já está definida a data para a realização da prova objetiva do concurso para Oficial de Cartório: será dia 21 de outubro e o local da prova ainda será definido pela Corregedoria-geral de Justiça. O concurso oferece mais de 100 vagas – o edital está disponível no site www.cgj.e...

Paulo Risso   28/09 – Sexta-feira 09:00 – Evento em São José das Missões   25/09 – Terça-feira 14:00 – Reunião Ordinária do Recivil   24/09 – Segunda-feira 09:00 – Apresentação Projeto Ciganos – Teatro da Assembléia...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a casais separados judicialmente por escritura pública restabelecer o casamento por meio do mesmo instrumento. A Lei 11.441/07 permite que ...

A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), com o apoio do Recivil, realizará, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, o XVI Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais. ...

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuiçõ...