Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial amplia os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dív...

PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008 Dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Os serviços no...

Basta a convivência duradoura pública e contínua do casal para que seja reconhecida a união estável. Não é preciso que eles tenham, pelo menos, cinco anos de relacionamento. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de ...

A parcela homossexual da população brasileira, estimada em cerca de 17,9 milhões de pessoas*, comemorou no último mês de agosto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a possibilidade jurídica de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para muitos...

Nesta quarta-feira, (15.10), os membros da comissão formada para revisão do Cartosoft, estiveram no Recivil e realizaram uma reunião para analisar os modelos já existentes no programa e propor mudanças no sistema. Todos os itens do Cartosoft foram debatidos, em especial as alterações que deve...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) sejam privatizadas, na medida em que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento. Também estabeleceu o prazo de 120 dias para que o Tribunal baiano elabo...

Lei facilita registro tardio de nascimento Com duas testemunhas, é possível retirar certidão direto no cartório Uma lei aprovada no início deste mês vai permitir que brasileiros sem certidão de nascimento possam conseguir seu documento sem ter que apelar para a Justiça. O texto, sancionado p...

COMUNICADO  O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 46/2006 do Órgão Especial (art. 493, parágrafo único), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, de 22/12/2006, para aten...

A partir deste mês, os cartórios estão proibidos de colocar carimbos ou selos em documentos como certidão de nascimento e óbito que identifiquem a condição de pobreza da pessoa que fez o pedido. A lei, aprovada no início do mês, vale para a segunda via de documentos, já que a primeira já ...

      Atenção Oficial!!!   Este é o Sr. Caixote. Ele é o mais novo membro do Recivil.   Durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG, o Sr. Caixote estará aberto para doações de brinquedos. Podem ser carrinhos, bolas, bonecas, jogos e o que a sua cri...