O Sindicato dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) comunica a seus associados e demais interessados que a entidade já iniciou os entendimentos para promover estudos sobre a aplicação da Lei 11.441/07 relacionada aos Registros Civis de Pessoas Naturais. &nb...

Até o final do ano empresas deverão emitir notas ficais eletrônicas em todo o País...

A surpreendente liminar concedida por 10 votos contra 1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), derrubando o teto de R$ 22,1 mil para os salários dos juízes estaduais, que foi criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 41, expõe a complexidade do pro...

Desde janeiro deste ano, as separações, divórcios, inventário e partilhas podem ser feitos por via administrativa, isto é, por escritura pública, nos Serviços Notariais e de Registro. Isso é possível dada a vigência da Lei Federal n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou a Lei Fed...

“Os diversos editais de concurso juntados aos autos (Goiás, Bahia, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Paraná, Rio de Janeiro) corroboram a necessidade de padronização mínima das regras básicas dos diversos concursos de ingresso”, afirma o relator em seu voto. Os membro...

A comarca de Santa Cruz de Goiás receberá até 2 de abril inscrições destinadas aos concursos de provas e títulos para ingresso em serviços de notas, de protesto de títulos, tabelionato e registros de contratos marítimos, registros de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civ...

O Projeto de Lei 6.222/05, que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pretende modificar o direito de crianças e adolescentes de retornarem para suas famílias de origem, no caso de serem conhecidas, ou conviver em família su...

  ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVADiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEDITAL 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembar...

O advogado Luiz Carlos Levenzon, conselheiro federal (RS) na OAB nacional, vai encaminhar ao Conselho Federal uma proposta de provimento, para disciplinar as atividades dos advogados em casos de divórcios, separações, inventários e partilhas, realizadas em tabelionatos.Levenzon diz que “h�...

Em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do registro civil das pessoas naturais dos distritos e dos municípios que não sejam sede da comarca e ...