O Projeto de Lei 3875/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), restabelece a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou as provas do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro de MS, que seriam realizadas nos dias 21 e 22 de março. O adiamento se deu em virtude de o Edital nº 07/2009, convocação dos candidatos inscritos...

“É a paixão pela magistratura, pela Infância e Juventude que nos traz aqui para uma troca de idéias, para uma conversa”. Essa declaração foi feita pela juíza Cristiana de Faria Cordeiro em palestra realizada nesta terça-feira, 26 de agosto, na Escola Judicial Desembargador Edési...

Os pais que não participaram das audiências de conciliação ocorridas no início do mês de agosto, mas desejam retificar a certidão de nascimento dos filhos para reconhecer paternidade, devem comparecer à Comarca das respectivas cidades. A orientação é do coordenador do projeto Pequeno Cida...

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000003683RELATOR: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISASSUNTO: ANULAÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA C...

A Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112 teve seus membros designados na Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (3/9/08). A proposição, originária do Projeto de Lei Complementar 26/07, do Tribunal de Justi...

Os cartórios de Pernambuco não poderão cobrar taxas para certidão de antecedentes criminais e averbação de reconhecimento voluntário de paternidade. Os serviços serão, agora, prestados gratuitamente. A medida foi anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador...

Por Carlos Eduardo Silva e Souza: Advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Faculdade Afirmativo (FAFI). Autor de diversos artigos jurídicos.   RESUMO: Este artigo objetiva trazer breve reflexão a r...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relato...

O 17º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais que, este ano, teve como tema “Os desafios da Atividade Notarial e Registral nos 20 anos da Constituição da República”, contou com expressiva participação da categoria, em Belo Horizonte. As salas do Hotel Dayrell...