A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administ...

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino. No recurso, a mulher buscou reverter decisão de Primeira Inst...

Uma ação impetrada pelo governo do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir caminho, via Judiciário, para o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. Até hoje o Congresso não aprovou nem uma lei sequer sobre os direitos dos homossexuais. O governador Sérgio...

A equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve entre os dias 6 a 10 de maio na região da Zona da Mata mineira realizando a Segunda Etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A população das cidades de Divino, Amparo da Serra, Antônio Dias e São Domingos do Prata teve acesso à documentaçã...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/05) a inclusão do item “O” no Enunciado Administrativo nº1 que combate o nepotismo nos cartórios extrajudiciais. A alteração prevê que as limitações impostas pela Resolução 7 do CNJ, relativa a antinepotismo &...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especi...

O QUE DIZ A LEI   Adriano Cardoso Silva: Advogado, professor de direito civil do Centro de Ensino Superior de Itabira e da PUC Minas – São Gabriel, Presidente da OAB jovem de Minas direitoejustica.em@uai.com.br     Benefício – Direito à pensão Namorei durante quatro an...

SEPARAÇÃO JUDICIAL – GUARDA DOS FILHOS – MODIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SÉRIOS – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE – Estando a filha na companhia da mãe e o filho na companhia do pai desde a separação de fato e não havendo desídia da mãe para a cri...

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20, por unanimidade, o projeto de lei que inclui no Código Civil a guarda compartilhada de filhos de pais separados. O texto do projeto, de autoria do ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), altera artigos do Cód...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA RECIVIL – Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.   Registro no Ministério do Trabalho nº 46.000.008934/97. Base territorial: Minas Gerais.   Ficam os senhores O...