AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPANHEIRA – FALECIMENTO DO CONVIVENTE QUE ERA HERDEIRO DE 1/11 DE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSE JUSTA E PACÍFICA DO IMÓVEL – ESBULHO NÃO CARACTERIZADO – Conforme preceituado pelo art. 7º da Lei 9.278/96, no caso de disso...

No próximo dia 11 de março (terça-feira), a partir das 9h, em primeira chamada, e das 9h30, em segunda chamada, a Arpen Brasil discutirá em Assembléia Geral Extraordinária a regularização do Registro da entidade. O encontro acontece no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Só p...

Briga patrimonial No fim da união estável, disputa por bens é problemática por Maurício Ribas Costuma-se brincar dizendo que antes da união estável ou do casamento, o casal apaixonado vive a dizer, tratando-se carinhosamente: meu bem prá cá, meu bem prá lá. Só que depois que o relacionam...

Direito das obrigações Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge por Paulo Ricardo Gois Teixeira Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da codificação hoje em vigor. O ...

Nesta segunda-feira (10), o superintendente Regional do Incra-MG, Marcos Helênio Leoni Pena, e o delegado substituto do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Eduardo Leal, estiveram no Recivil reunidos com o presidente, Paulo Risso, com a coordenadora de Planejamento Estratégico e Programas Soc...

Das 13.416 serventias extrajudiciais cadastradas na Corregedoria Nacional de Justiça, 82% (11.095) já preencheram os dados do formulário com informações sobre o funcionamento dos serviços notariais e registrais em todo o País. Esses dados iniciais, que estão disponibilizados no site do Conse...

Recivil também atendeu quilombolas que foram à procura das segundas vias de certidões     Teve início nesta terça-feira (15.04) a primeira etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A equipe de projetos sociais do Recivil esteve na cidade de Serranópolis de Minas, no norte do Est...

A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a 1ª Tu...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administ...

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino. No recurso, a mulher buscou reverter decisão de Primeira Inst...