A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...

Com o advento da lei nº 9.278 de 1996, foram revogados os requisitos objetivos estabelecidos pela lei nº 8.791 de 1994 para configuração da União Estável, passando esta a ser admitida pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e duradoura, com o objetivo de constit...

AVISO Nº 44/CGJ/2006Processo nº 28.277/2006Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, faço transcrever comunicados publicados no Diário Oficial daquele Estado, para conhecimento dos Juízes de Direito, membros do Ministério Público, A...

União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizad...

PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006...

Decisão...

A criação de uma página comum para a pesquisa de decisões dos 91 Tribunais da Justiça brasileira foi debatida nesta sexta-feira durante o Encontro sobre a Padronização da Pesquisa de Jurisprudência na Internet, realizado hoje (17/2) na sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federa...

JURISPRUDÊNCIA CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – ATIVIDADE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE– As atividades notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Pode...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitali...

Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),...