De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o Projeto de Lei 1735/07 dispensa a participação do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento. Segundo Décio Lima, a medida tem por objetivo tornar o processo mais rápido.Pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para casarem-se os noivos…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1792/07, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário, se casado com o falecido no regime de separação de bens, obrigatório ou convencional. Os herdeiros necessários (incluindo os descendentes do falecido)…

O Recompe-MG encaminhou a todos os Oficiais de Registro Civil do Estado um ofício solicitando o envio dos seguintes documentos: cópias das certidões de nascimento,  das certidões de óbito e das certidões de casamento, tudo da seguinte forma: primeira certidão do cartório (quando de sua…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N. 02/2007 A EJEF comunica que, em cumprimento à liminar concedida nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 200810000001988 e n. 200810000001939,…

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei determinando a obrigatoriedade de indicação do grupo sangüíneo na Certidão de Nascimento, na Carteira Nacional de Habilitação e na Carteira de Identidade (civil e militar), inclusive nas cédulas emitidas pelas entidades de classe. Pelo projeto (PLS…

Confederação Nacional dos Municípios aponta quatro cidades do estado entre as 15 líderes nos quesitos fiscal, social e de gestão Alessandra Mello   Poços de Caldas, cidade do Sul de Minas com cerca de 152 mil habitantes, teve o quarto melhor desempenho entre os municípios…

Fim do matrimônio Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia por Fernando Henrique Pinto   Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 2007,…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem…

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, (13), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registro. Relembrando os eventos,…