Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da...

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 184/CGJ/2008 Altera o caput do art. 1º do Provimento nº 133, de 21 de março de 2005, que regulamenta a conversão da união estável em casamento. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe con...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo ...

No dia 05 de dezembro comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional do Voluntariado, instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas). O Dia V, como é conhecido, foi comemorado na cidade de Manhuaçu no dia 07 de dezembro com uma grande festa. O evento aconteceu na Comunidade São Francis...

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.949/2007 Comissão de Administração Pública Relatório O projeto de lei em tela, da Deputada Ana Maria Resende, tem por escopo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolume...

O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou  nesta terça-feira  (16/12), a lista de aprovados no primeiro concurso para notários e registradores em serventias do Estado .No total, 695 candidatos estão aptos a participarem da segunda fase, no dia 25 de janeiro, na Faculdade At...

Usuários podem verificar documentos na internet A partir de janeiro de 2009, os paranaenses vão poder acessar pela internet todos os documentos dos 618 cartórios do Estado. Certidões de nascimento, óbito, casamentos, entre outras, estarão disponíveis em uma única central, no site www.irpen.o...

Em vez de modernizar serviço notarial, Câmara discute votar anistia escandalosa a tabeliães indicados sem concurso.O ESPÍRITO da anistia contagiou Brasília. Deputados e senadores empenham-se em votar projetos que presenteiam -à custa do contribuinte, do usuário de serviços públicos e de pri...

RETIFICAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO. Trata-se de matéria inédita entre os julgamentos deste Superior Tribunal, em que menor, representada por sua mãe, pretende a retificação de seu registro de nascimento para acrescentar o patronímico de sua genitora, omisso na certidão, além de averbar a al...

A Campanha Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica termina sexta-feira (19/12). A campanha começou no dia 17 de novembro de 2008. De acordo com a secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), Arlete Sampaio, a cam...