É mais do que oportuna a aprovação, por uma comissão especial da Câmara, da proposta de emenda constitucional (PEC) que facilita a obtenção do divórcio, eliminando os prazos legais de prévia separação exigidos pela Carta. Pela norma vigente, só podem divorciar-se casais com mai...

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não há como mensurar o número de crianças e adultos sem registro de nascimento em Uberaba. Isso porque o órgão federal só possui índices gerais. Levantamento aponta que 11,5% das crianças nascidas no Brasil não são registr...

Conhecedor da Lei 6015, o advogado Regnoberto Marques de Mello Júnior, proferiu uma importante palestra sobre as implicações da Lei 6015 durante o primeiro dia de palestras do Congresso. Foram cinqüenta minutos onde o palestrante destacou a importância de voltar o olhar ao conhecimento jurídic...

O Cadastro Nacional de Adoção, que tem o objetivo de agilizar estes processos, começa a funcionar em seis meses. A Jornada de Trabalho para implantação do sistema, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (12/11), estabeleceu os grandes eixos operacionais que garantirã...

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A coordenadora de Programas Sociais do Recivil, Maria Cecília Duarte e a coordenadora da Rede Anoreg de Responsabilidade Social, Sônia Maria Andrade chamaram a atenção dos oficiais durante o Congresso para responsabilidade social no ambiente dos cartórios...

Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e, como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do CP...

Reconhecendo os direitos constitucionais da união homoafetiva, a 7ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença e determinou a inclusão de companheiro no IPSEMG como beneficiário da pensão por morte de seu parceiro, um ex-servidor público aposentado. A decisão foi publicada do Diário Oficial ...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assinou um convênio com o Laboratório DNA Vida para disponibilizar exames de investigação de paternidade a custos reduzidos para os pais atendidos pelo “Projeto Pequeno Cidadão”, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja). “Essa ...

A escrevente do 3º Cartório de Notas e Protesto de Campo Grande e acadêmica de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Elaine Borges Oliveira, apresentou na última quinta-feira o seu projeto de conclusão de curso com o tema “Cartório Virtual – Direito e Segurança...