Dentro de poucos meses, começa a funcionar o Programa Rede de Promoção e Defesa de Direitos Fundamentais ( Redir), instituído no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Um dos primeiros passos será a criação de um portal eletrônico na internet. Nesta quinta-feira (22/01),…

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna. Em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a alteração no registro de nascimento de R.R.M. foi permitida para que ele…

Edital nº 05/06 – CPCIRSNR – Concurso Público de Ingresso para os Serviços Notariais e de Registros – 21-06-2006ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEDITAL Nº 05/2006 – CPCIRSNRCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROSEDITAL DE RESULTADO FINAL DA…

  CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇACoordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de RegistroProcesso nº: 24.238/2005PROVIMENTO Nº 157/CGJ/2006O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral…

A partir de segunda-feira (26), às 15h, Magalhães de Almeida será o primeiro de 12 municípios onde serão realizados encontros reunindo o Judiciário e entidades que atuam em parceria no projeto de erradicação do sub-registro no interior. Para acompanhar os trabalhos, o corregedor-geral da Justiça,…

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Criciúma e concedeu a C. a negatória de paternidade de seu suposto filho, W. .O autor alegou que o filho é, na verdade, fruto de…

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3748, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os artigos 6º, parágrafo único; 9º e seus incisos; 11 e incisos, todos da Lei 14594/04 do Estado do…

O Tribunal de Justiça de Sergipe começará a repassar valores do Fundo de Apoio ao Registro Civil, criado para compensar os oficiais de Registro Civil pelos atos gratuitos praticados (Nascimento e Óbito), em conformidade com a Constituição Federal e com o Código Civil. A Resolução…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) ao Projeto de Lei 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que permite que o titular da carteira de identidade inclua na cédula informações sobre “condições particulares de…

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a inclusão do mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade. A medida, prevista no Projeto de Lei 5520/05, do deputado Félix Mendonça (PFL-BA), recebeu parecer favorável do relator Raul Jungmann (PPS-PE). O projeto prevê…