A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário. O relator, senado...

O Recivil reduziu o valor de venda do veículo Spacefox de sua propriedade para R$ 24.500. A proposta é válida por 10 dias e a preferência é para os oficiais de registro civil de Minas Gerais. Após esse prazo, se não houver nenhum interessado, o Recivil...

​​Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à...

Diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, os advogados João Aguirre e Paulo Lins e Silva deram entrevistas ao Fantástico, da TV Globo. Os especialistas em Direito das Famílias e Sucessões falaram sobre a diferenciaç&at...

Segundo informações da Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil (Censec), de 2007 a 2018 o número de casais mineiros que se divorciaram extrajudicialmente cresceu 274% Os divórcios realizados diretamente em Cartórios de Notas de Minas Gerais já ...

Para apoiar a qualificação da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram, na segunda-feira (3), o STF Educa. O programa tem por objetivo oferecer cursos online gratuitos e de qualidade, que serão atualizados a cada d...

A corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, por meio do provimento 197/20, acrescentou dispositivo ao seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes de vara de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas a&...

A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros. Foi com base nesse entendimento que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu ut...

Na última sexta-feira, 31, Migalhas noticiou decisão na qual foi decretado o divórcio antes mesmo da citação do marido. O caso aconteceu na 3ª vara da Família de Joinville/SC, onde a juíza de Direito Karen Francis Schubert deferiu tutel...

O Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, em 17 de dezembro do ano passado, entra em vigor a partir da segunda quinzena de fevereiro. A medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórc...