TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2020 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020   Tabelas republicadas em função da alteração de valores nas tabelas 1 (Atos d...

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decre...

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Está disponível a versão online dos meses de outubro, novembro e dezembro da revista Recivil.  Veja os principais destaque da edição 112:  – Matéria de capa: Cartórios mineiros investem em salas de casamento Conscientes do papel social...

  Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais   ...

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"O Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de uma família abrigar um idoso em caso de abandono e vulnerabilidade, mesmo que não haja nenhum tipo de vínculo familiar. Adotar um idoso, no entanto, ainda não é possível no Brasil. Mas essa situa&ccedi...

Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no en...