A Medida Provisória 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10) na comissão mista que analisa a MP. Para eles, a medid...

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos....

O Provimento n. 77 determina que o substituto mais antigo responderá interinamente pelo expediente, quando declarada a vacância da serventia....

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (8/4), em Brasília, mais uma oficina temática para alinhar a atuação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda estratégica da Organiza&ccedi...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. A decisão beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por de...

PORTARIA Nº 5.984/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Nova Lima, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui&...

Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data de separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil (...

Constitui tradição secular do nosso ordenamento jurídico, verdadeiro mantra incessantemente repetido, a condenação à renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de qualquer direito sucessório por parte de c&oc...

Será lançada nesta quarta-feira (9) a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral. A frente tem como proposta combater a burocracia, a corrupção, a lavagem de dinheiro e fomentar a Justiça consensual, como caminho para descomprimir o Judiciário...

AVISO Nº 22/CGJ/2019 (*) Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011 (por...