Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de interdição/curatela – Pessoa com síndrome de down – Incapacidade da interditanda para a prática de determinados atos da vida civil – Interdição decretada
Publicado em 17/08/2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN – INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DE...