Se um dos companheiros em união estável morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Baseado no artigo 7º da Lei 9.278/1996. a 19ª Câmara C...

Quando se fala em herança muita gente ainda tem dúvidas de quem tem direito, mas para evitar problemas o Código Civil deixa claro como deve ser feita a divisão dos bens.        Fonte: TV Justiça    ...

É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo “transexual” ou do se...

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cl&aacute...

Evento será realizado no dia 10 de setembro em Belo Horizonte....

  Faltam apenas duas semanas para o XXI Congresso Notarial Brasileiro, evento multidisciplinar voltado a notários, escreventes, operadores do Direito e estudantes de todo o Brasil e que ocorrerá em Belo Horizonte (MG). As inscrições seguem abertas e o valor para asso...

As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a A Apostila só pode ser recusada em doi...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a pr...

Pergunta da leitora: Sou filha única, adotada por um casal de italianos aqui no Brasil. Na minha adolescência, sofri de maus-tratos e resolvi me distanciar deles.   Há alguma maneira de eu ser deserdada ou vir a não ter direito a nada quando meus pais adotivos italian...

Em reunião ordinária de sua diretoria realizada no dia 19 de agosto em Florianópolis, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) aprovou duas importantes deliberações: o regimento interno do Código de Ética do notariado brasileir...