O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:   Art. 1º Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais...

O rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Não existe nenhuma distinção para união estável homoafetiva no disposto na Medida Provisória 664, ...

O evento será transmitido às 19h, pelo canal do Recivil no Youtube  Com as mudanças trazidas pela Lei14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Recivil irá promover no dia 14 de julho, às 19h, uma live para discutir e esclarecer pontos sobre as mudan...

O evento teve como objetivo debater a criação de um centro de facilitação documental para atender população vulnerável   No dia 07 de julho, a diretora do Recivil Leticia Maculan e a supervisora do Departamento de Projetos Sociais do sindicato, Leila Xavier, participaram de um debate, incent...

Nos dias 28, 29 e 30 de junho, o Recivil, representado pela coordenadora de projetos sociais do sindicato, Leila Xavier, e os cartórios de registro civil da região, parceiros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no projeto do MP Itinerante, atuaram nas cidades de Comercinho, Itaobim e Me...

Está disponível para notários e registradores de todo o país, gratuitamente, o curso sobre o Apostilamento de Haia promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A capacitação tem como base...

Foi derrubado por senadores e deputados o veto integral (VET 16/2022) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). A votação ocorreu em sessão do Congress...

O Recivil informa que no dia 8 de julho (sexta-feira), das 14h às 17h, todos os departamentos do Sindicato participarão de um treinamento de qualificação de equipe. Diante disso, os atendimentos aos registradores civis estarão suspensos durante este período. O Sindicato esclarece ainda que o H...

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e registrado no Ministério do Trabal...

Corregedora Nacional de Justiça PROVIMENTO N. 131, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais eCONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 228, de 2...