PORTARIA Nº 3.778/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Muriaé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – DIREITO ADQUIRIDO APÓS CESSÃO – ART. 1.793, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – NEGAR PROVIMENTO – Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento à decisão liminar prolatada…

Nesta quarta-feira, 20 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Uma das decisões refere-se à ADI 3580, que avalia o tema de concursos para cartórios. O Plenário, por maioria dos votos, modulou os efeitos da decisão…

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.   No caso apreciado, o casal viveu em união…

Acolhendo parecer do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento de uma criança de Alvinópolis, região Central do estado, mantendo o nome do pai registral.   Segundo a promotora de Justiça Cyntia…

Contratada sem licitação, Fundepes pede ao Tribunal de Contas para continuar organizando o certame.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notários e oficiais de registro) por danos causados por eles ou…

Editada no último dia 25 de março, a Recomendação nº 19 da Corregedoria Nacional de Justiça estimulava a criação de um banco de dados de óbitos de pessoas não identificadas. Dois meses depois, a sugestão feita pela corregedora, ministra Nancy Andrighi, se concretizou por iniciativa…

Na Irlanda, mudanças na constituição precisam ser aprovadas por plebiscito. Resultado da votação deve sair neste sábado (23).