Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído &agrav...

O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara ( PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decis&ati...

Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da união estável, não pode cobrar honorários por seus serviços quando a relação chega ao fim. Afinal, além do dever de auxílio mútuo, previsto em lei, o advogado ...

PORTARIA Nº 3.572/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de São Lourenço, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA &#8211...