A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889,...

As corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico...

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0006312-31.2014.2.00.0000 Requerente: ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJ/PE   EMENTA: 1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...