A capacidade para realizar atos do registro civil é um aspecto fundamental para o exercício pleno da cidadania. No entanto, há aqueles considerados relativamente incapazes, cuja capacidade de manifestar sua vontade é reduzida em determinados casos.
Para melhor compreensão de quais pessoas são consideradas relativamente incapazes, segundo a lei, e quais os seus direitos e deveres, a advogada Izabela Lourenço, em parceria com a advogada Flávia Mendes, explicou o assunto sob a ótica do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Leia a entrevista.
Quem é considerado relativamente incapaz?
As pessoas que são consideradas relativamente incapazes estão indicadas no artigo 4º do Código Civil. “Sendo elas, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais¹ e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos²”.
Quais atos os relativamente incapazes podem praticar no registro civil?
Os relativamente incapazes que possuem 16 anos e 17 anos podem declarar o seu próprio nascimento e de seu filho, reconhecer a paternidade e requerer o registro da emancipação no Livro independente de assistência de seus genitores.
Ainda, podem conjuntamente com a sua genitora anuir com o reconhecimento de paternidade biológico, em conjunto com seus genitores anuir com o reconhecimento de paternidade socioafetivo e alteração de sobrenome. Bem como, se casarem com autorização de ambos os pais ou se for o caso com autorização judicial.
Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em regra a deficiência mental não afeta a capacidade e, deste modo, o interditado pode contrair casamento.
Fundamentação legal: Art. 535, 542, 577 do Provimento Conjunto 93/2020 da CGJ-MG; Provimento 16 do CNJ; Provimento 63 que foi alterado pelo provimento 83 do CNJ e art. 57 da Lei 6.015/73.
Em quais casos há a necessidade do relativamente incapaz ter a manifestação da sua vontade representada por um terceiro?
Os relativamente incapazes são assistidos na pratica dos atos da vida civil. Contudo, para contraírem o casamento, terem a sua paternidade reconhecida, alterarem o seu sobrenome precisam da assistência dos seus genitores e alguns casos, o interditado será representado pelo seu curador.
O que pode impossibilitar um cidadão de executar os atos no RCPN?
Os atos no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais só não são realizados quando há falta de manifestação válida de vontade da parte, ilegitimidade de parte, falta de documentos exigidos por lei e incompetência do cartório.
Glossário:
1- Alcoolizados.
2- Indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna.