O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto, decidiu nesta sexta-feira (11) revogar o Decreto Judiciário 48/2011, que reajustou as custas judiciais no Paraná. A decisão atende sugestão da conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça, que realizou audiência de conciliação na tarde desta sexta-feira no TJ/PR, no procedimento de controle administrativo em que o deputado estadual Tadeu Veneri e a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) questionavam a correção das custas, definida pelo decreto assinado em janeiro pelo então presidente do TJ/PR, Celso Rotoli de Macedo. Ficam valendo as custas estabelecidas pela Lei Estadual 16.741, aprovada no final do 2010, que reajustou as taxas em 34%.
Com a revogação do decreto judicial, o procedimento no CNJ se extingue e será formada uma comissão para definir parâmetros para a fixação das custas no Paraná. Essa comissão, integrada por representantes do TJ/PR, OAB/PR, de cartorários e da Assembléia Legislativa vai elaborar um projeto de lei que será enviado ao Legislativo estadual.
Os efeitos do decreto judicial já estavam suspensos desde que a conselheira Morgana Richa concedera liminar contra a medida, no dia 22 de fevereiro. A decisão liminar foi confirmada pelos ministros do CNJ no dia 1º de março.
Na audiência de conciliação desta sexta-feira, foi aberta com a conselheira Morgana Richa fazendo um resumo do procedimento. Em seguida, o deputado Tadeu Veneri e representantes da OAB/PR apresentaram suas razões para questionar a correção feita pelo ex-presidente do TJ/PR. O presidente do Tribunal justificou a avaliação de que não há ilegalidade no decreto judiciário. Ele ressaltou que as custas são importantes para financiar a estatização de varas judiciais recomendada pelo CNJ.
A conselheira Morgana propôs então a revogação do decreto e a formação do grupo para redefinir os parâmetros das custas, que se baseiam numa lei do ano de 1970. “Essa discussão é muito mais ampla que a legalidade do decreto. Precisamos de um sistema com estrutura auto-sustentável para que o Tribunal possa continuar prestando seus serviços com qualidade, que é o que interessa a todos”, afirmou.
Fonte: TJPR
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