1- INTRODUÇÃO Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a se mobilizar para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN de notários e registradores. Tal cobrança, no entanto, envolv...

Iniciativa da entidade apresenta o passo a passo para aqueles que querem oficializar seu relacionamento em Cartório Dando sequência ao trabalho de produção de materiais institucionais relacionados aos serviços do Registro Civil, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arp...

Os mais de cinco milhões de brasileiros que moram no exterior serão beneficiados com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. O convênio celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores (MR...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduziu, nesta terça-feira (30/7), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reunião de alinhamento institucional para tratar sobre questões referentes à identificação civil e emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade, por meio de veri...

Em 1º de agosto de 2007, após aprovação em Concurso Público para Outorga de Delegação, a pós-graduada e mestre em Direito Público, Letícia Franco Maculan Assumpção, assumiu a titularidade do único cartório do distrito do Barreiro, hoje intitulado Ofício de Registro Civil das Pessoas N...

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contará, a partir do dia 2 de setembro, com novo titular: o ministro do Superior Tribunal da Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques vai substituir Luis Felipe Salomão para o biênio 2024/2026. A nomeação foi assinada pelo ...

Para magistrado, negativa de licença é considerada violação dos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança e ao adolescente. O juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da 1ª vara Cível de Volta Redonda/RJ, concedeu liminar determinando a ...

As inovações tecnológicas e os desafios do setor de serviços notariais e de registro serão debatidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o seminário, no dia 21 de agosto, a partir das 8h30. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Revista Justiça & Cidadania, o...

Por Emílio GuerraIntroduçãoO sistema brasileiro notarial e de registros públicos, de base constitucional, previsto desde 1988, no art. 236 da Constituição Federal, vem se modernizando velozmente, principalmente após o advento da lei 14.382/22, que criou o SERP – Sistema Eletrônico dos ...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/CGJ/2024 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA...