A Câmara analisa o Projeto de Lei 1608/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que facilita a conversão da união estável em casamento civil. Pela proposta, bastará aos interessados comprovarem a união estável para que o oficial de justiça provid...

Em cerimônia realizada no Ginásio Olímpico de Marabá, no último dia 22 de outubro, 633 casais oficializaram suas uniões no Mutirão Comunitário de Casamentos. O ato foi celebrado pelos juízes Cristiano Magalhães Gomes, Líbio ...

O corregedor-geral da Justiça do estado do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, assinou provimento no qual aumenta exigências para o registro de nascimento fora do prazo legal. O documento altera provimento anterior, de 2009, insere novos dispositivos no sentido de evitar fraudes na...

Na última terça-feira (1/11), foram nomeados pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, os últimos membros que integram o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), que é composto por representan...

O entrevistado desta semana do programa Revista da Tarde, juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, explicou aos ouvintes as principais regras sobre o direito de herança. Semanalmente, o Tribunal de Justiça de Minas Ge...

Incentivar o reconhecimento da paternidade de jovens e adolescentes da comarca de Alfenas. Esse é o objetivo do projeto Paternidade Consciente apoiado pela Vara Cível da Infância e da Juventude e de autoria da Defensoria Pública da comarca. O projeto foi lançado no ...

A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas as demais qualifi...

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, assinou nesta sexta-feira, dia 4, o Provimento nº 76/2011 da Corregedoria Geral da Justiça, que dá início à implantação efetiva em caráter experimental do Proj...

Benjamin Constant (AM), Tabatinga (AM) e São Miguel do Iguaçu (PR) — Índios paraguaios, colombianos e peruanos não preenchem um requisito básico para receber o principal programa social do governo, o Bolsa Família: ser brasileiro. Mas, diante da fr&aac...

A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá nesta quinta-feira (10) audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segura...