Foram julgados inviáveis, pelo ministro Ricardo Lewandowski, recursos de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional dispositivo da...

O Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou nesta sexta-feira uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual. A resolu&cce...

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A dec...

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, criticou nesta segunda-feira (20/6) a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou uma união estável de um casal homossexual de Goiânia. Segundo ele, a sentença é um "atentado" a...

O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, baixou provimento regulamentando a forma como os cartórios do Rio Grande do Norte devem agir na escrituração da união estável homoafetiva. O provimento é uma consequência da decis&atil...

Está em fase de elaboração pelo conselho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma resolução que pode tornar facultativa a inclusão da etnia e da aldeia de origem, nos RGs (Registros Civis) e Certidões de Nascimento dos índios em todo o ...

O juiz da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, Paulo Roberto Zaidan Maluf, autorizou o registro de união estável de duas pessoas do mesmo sexo.  Trata-se de procedimento administrativo de dúvida provocada pelo Ofício de Registro de T&iacu...

Crianças e adolescentes que estudam em escolas do Município de Itaitinga, no Ceará, participam, nesta sexta-feira (27/5), de mutirão objetivando o reconhecimento de paternidade. A iniciativa é da juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines. ...

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que "uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pens&atilde...

Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamenta...