Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J...

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao p&uacut...

Fonte: Colégio Registral de MInas Gerais  ...

A Parcela Express, parceira do Recivil que oferece facilidades nas formas de pagamento nas serventias de Registro Civil, está com uma nova funcionalidade.  Através do Cartexpress, o cartório poderá enviar um link de pagamento via email ou whatsapp para o cliente, com...

Em meio à pandemia de coronavírus, a possibilidade de realizar casamentos por videoconferência foi ampliada para todo o estado de Minas Gerais. A portaria foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Corregedoria-Geral de Justiça nesta quarta...

A 4ª câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um homem em ação negatória de paternidade. O colegiado constatou que o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse da crian&...

A Justiça do Paraná concedeu a uma mulher o direito à retificação de seu registro civil por posse prolongada de nome. Desde os primeiros anos de vida ela é reconhecida por todos por um prenome diferente daquele de seu registro, que agora deverá consta...

A Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, considerou procedente o processo de sobrepartilha de uma mulher com relação ao seu ex-companheiro. O entendimento é que houve, ...

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O Recivil divulga um novo vídeo tutorial mostrando como gerar no Cartosoft e enviar os dados obrigatórios solicitados pelo Sirc. Houve correções para melhor entendimento na parte sobre a matricula enviada pelo Sirc e na data de envio dos registros com averbaç&atild...