Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de um Recurso Especial sobre a definição do marco temporal para a avaliação de cotas de empresa comum da qual apenas um dos ex-cônjuges é sócio: se a data da separa&...

Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribun...

PORTARIA Nº 4.580/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...

São 55 vagas para ingresso por provimento e 27 para remoção. ...

Todas as Centrais Estaduais do Registro Civil estão interligadas por meio da CRC Nacional....

O Plenário deliberou favoravelmente ao pagamento das 1ª vias de certidões praticadas no período de outubro de 2001 a março de 2002, e ainda não compensadas....

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL(Re-ratificação)   ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHOS   Clique aqui e veja o edital oficial   Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da ARPEN BRASIL para a ASSEMBLÉIA GERAL que i...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, que reformou acórd&...

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 8, processo acerca da determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador. No...

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante...