A CCJ aprovou projeto que agrava a pena de quem colabora para o envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, quando o ato é cometido por notários ou oficiais de registro. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para esse delito varia de quatro a seis  anos de reclusão; ou ...

JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES Quem não atua na área jurídica, talvez não tenha ideia da importância do Código de Processo Civil na dinâmica de cada fato, de cada negócio realizado entre cidadãos, empresas, nas relações familiares e nas relações do cidadão com o Estado, dentre tantas ou...

USUFRUTO VIDUAL. TESTAMENTO. Trata o caso da incidência do art. 1.611, § 1º, do CC/1916 (usufruto legal) quando a companheira é contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A finalidade do usufruto vidual do consorte sobrevivente é g...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a transferência dos documentos de registro público para a forma eletrônica e a modernização da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). A medida consta do Projeto de Lei 5951/09, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que foi ...

Há mais de 22 anos atuando no mercado potiguar, o 7° Ofício de Notas acaba de se tornar o primeiro cartório do Rio Grande do Norte – e um dos pioneiros no País – a oferecer a Certificação Digital. Já é possível solicitar autenticação de documentos e todos os tipos de certidõ...

Jovem falsificou certidão de nascimento, mas alega não saber que estava cometendo crime O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou por dois anos de reclusão em regime aberto um rapaz que alterou sua certidão de nascimento e tentou obter, no Poupatempo de Ribeirão Preto, um ...

A Corregedoria-geral da Justiça realizou durante todo o dia de hoje, 9/12, a audiência pública em que os candidatos aprovados no concurso para titular de cartório não-oficializado puderam escolher os Cartórios em que vão atuar. A escolha seguiu a ordem de classificação no concurso. Ao todo ...

O juiz da 1ª Vara Federal de Uruguaiana, Guilherme Beltrami, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela União à sentença na qual determinou que o Oficial do Cartório Distrital de Barra do Quarai, no interior gaúcho, realize o registro civil de brasileiros nascidos em Bella Union, no...

Composto por mais de 16 itens de segurança, o modelo de papel fornecido pelo Recivil é de altíssima qualidade e possui recursos como holografia personalizada, marca d`água, filetes coloridos, segurança contra adulteração química, fundo numismático, além de conter numeração e código de i...

O governo socialista de Portugal aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para permitir o casamento homossexual, mas sem a possibilidade de adoção, que agora será debatida no Parlamento, onde duas iniciativas similares foram derrotadas no ano passado.Diferentemente de outras propostas simil...