O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a ex-tabeliã de um cartório de Registro Civil, em Governador Valadares, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil reais a C.A.F.A. por ter emitido sua certidão de nascimento sem o respectivo registro. A falha foi...

Proposta quer que processos para casais sem filho menor ou incapaz, separados em comum acordo, sejam feitos pela internet Defensores da ideia dizem que o divórcio tende a ser mais rápido e que favorecerá casais que hoje moram em Estados diferentes Na era do namoro pela internet, a separação e o...

Imagine ser preso, sem ter cometido nenhum crime, simplesmente porque você tem o nome igual a outra pessoa. Ou ver em um jornal uma foto sua, mas com dados de outro. Acredite ou não, situações como essa ainda acontecem. Para evitar que casos de constrangimentos por causa de homônimos (nomes igu...

PÚBLICO, PORÉM PRIVADO UMA VISÃO SOBRE AS FUNÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO BRASIL Sheila Maria Reis Ribeiro   O Brasil é um país de organização federativa e dimensões continentais, o que, ao lado de um histórico de desenvolvimento desigual, impõe desafios à gestão de políticas p...

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (18/08), manter o concurso para cartórios, em andamento no estado de Santa Catarina. Contrariando o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 10 conselheiros divergiram do voto do ...

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, lançará nesta sexta-feira (21/08), em São Paulo (SP), a Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009 – “Certidão de nascimento. Um direito que dá direitos. Um dever de todo o Br...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que o sócio de um pos...

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 870, de 27/07/2009, Faz saber, por este Edital, que realizará Correição Extr...

Presunção de paternidade Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior: advogado (OAB-SP nº 35.453) e reitor da Unorp  O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.  Assim, o núcleo originário ...

Assistência judiciária e o déficit Rogério Medeiros Garcia de Lima*No final de 2008, participei de curso sobre o sistema judiciário norte-americano na Universidade da Geórgia (Athens, EUA). Pude verificar que os norte-americanos, pela sua cultura pragmática, possuem sistema processual mais ef...