AVISO Nº 26/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art.2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que ...

Relator retira previsão de união civil de pessoas do mesmo sexo e inclui proibição de adoção por casal homossexual A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e...

LEI Nº 18.367, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a...

DECRETO Nº 45.167, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.   Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, a...

Dias inteiros para discutir a adoção não seriam suficientes para exaurir o assunto. Mas, considerando-se a extensão do tema, o Seminário ítalo-brasileiro sobre adoção de crianças e adolescentes, realizado nos dias 11 e 12 de setembro no Hotel Ouro Minas, atingiu plenamente o objetivo de pro...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, durante a reunião ordinária do mês de agosto, aprovou os seguintes atos e resoluções normativas:   ATO NORMATIVO Nº. 001/2009: Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro...

          No dia 26 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Valdir Moysés Simão ministrará a palestra Os ...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, declarou nesta terça-feira (29/01), em Campo Grande (MS), que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares interinos de cartórios é um retrocesso para o país. “A falta de p...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou esta semana a distribuir para todas as corregedorias dos Estados o material de divulgação da Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009. O objetivo é estimular uma mobilização perma...

Casais que estejam de acordo sobre a decisão de se separar poderão fazer o pedido por meio eletrônico, agilizando o processo de separação judicial ou de divórcio. Projeto (PLS 464/2008) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado na reunião desta quarta-fei...