Edital de abertura do Concurso Público para Provimento por Remoção e Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Tocantins O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou edital de concurso público para 114 vagas em  cartórios de todo o estado. As inscrições ...

O Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) aprovou e a Casa Civil da Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 13 de janeiro, a Instrução Normativa n° 1, referente aos Requisitos mínimos para geração e verificação de Assinat...

Número do processo: 1.0000.04.405432-8/000(3) Relator: EDELBERTO SANTIAGO Relator do Acordão: EDELBERTO SANTIAGO Data do acordão: 24/05/2006 Data da publicação: 28/07/2006 Inteiro Teor: EMENTA: ISSQN – Serviços Notariais e de Registro – Não incidência – Lei Municipal nº 8....

O casamento de vítima de estupro com terceiro não é garantia automática da extinção da punibilidade de condenados pelo crime em questão. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram habeas-corpus a dois condenados por crime de estupro &#1...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao de...

  O deputado federal Almeida de Jesus (PL-CE) apresentou o PL nº 6506/2006 que restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.   Para o parlamentar cearense, tais registros e averbações são im...

1) Introdução   O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em su...

A partir de 2009, a declaração final de espólio será entregue no mesmo prazo -até o último dia útil de abril- da declaração anual das pessoas físicas. Essa declaração é entregue pelo inventariante para informar a Receita sobre a partilha dos bens deixados pelo contribuinte que morreu. A...

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10) TÍTUL...

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para...