O município de Alto Paraguai, 218 quilômetros de Cuiabá, vai participar no próximo sábado, dia 10, da Campanha de Registro Civil que pretende confeccionar certidão de nascimento de moradores da região. Segundo o juiz diretor do Fórum de Diamantino, Mirko Vincenzo Giannotte, a maioria das pes...

em vigor    ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECIVIL ( ALTERAÇÃO CONFORME ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS  EM 31/05/2000 E 11/12/2002)       CAPÍTULO I     DA DENOMIN...

Há cerca de dois anos foi publicada a Resolução nº 35 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 24 de abril de 2007. A medida foi adotada pela então presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, em cumprimento à Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou o Código de Processo Civil. ...

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária     Relatório   De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a...

Foi aprovada na sessão administrativa desta terça-feira (06/01) do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) o anteprojeto de lei que prevê a realização de concurso público para os cartórios do Estado. O anteprojeto agora será encaminhado à Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) ...

A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Pr...

Enquanto tenta controlar os impactos da maior crise na segurança da história de São Paulo, o secretário Saulo de Castro Abreu Filho apresentou um projeto pelo qual autoriza que empresas particulares administrem e vendam a base de dados com a ficha pessoal de todos os cidadãos que tiraram docume...

  O Tabelionato de Protestos de Títulos e o de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Luzia, em Minas Gerais, serão providos por concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Ju...

Em Construção...

A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089-2. Defendia-se que a Constituição Federal preveria um regim...