As associações de moradores poderão ficar isentas do pagamento de taxas e emolumentos cobrados por registros em cartório para fins de enquadramento no novo Código Civil e de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). Essa gratuidade foi estabelecida em p...

Uma proposta de iniciativa da sociedade, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), da cidade de Estrela do Sul (MG), foi aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se do PLS 441/08, que teve origem na Comissão de Dir...

BOX1@SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA@ BOX1@ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES@ BOX1@DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS@ Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇO...

O ministro Marco Aurélio negou pedido feito pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) no Mandado de Segurança (MS 28005) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Ele pretendia derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/0...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E  TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe,  em atendimento ao s...

Uma solução para uma luta de vários anos. Assim o juiz da 3ª Vara de Família do Fórum Lafayette, Reinaldo Portanova, definiu o projeto Pai Presente, lançado hoje, 7 de abril, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do projeto é realizar exames de DNA nas ações investig...

Anoreg definirá a posição das entidades de classe e dos titulares de cartórios afetados pela decisão do CNJ de suspender 5 mil tabeliães e notáriosO silêncio dos cartórios de todo o Brasil sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a perda dos cargos de 5 mil ...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 32.850/07AVISO Nº 17/CGJ/2009O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, a exclusão do Serviç...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considera...

A Turma proveu o recurso ao entendimento de que as verbas recebidas por ex-cônjuge na constância de casamento sob regime de comunhão universal devido à adesão a plano de demissão voluntária e recebimento de FGTS devem ser partilhadas no divórcio, ex vi dos arts. 263 e 265 do CC/1916. Precede...