A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que acaba com a necessidade de um juiz de direito homologar a habilitação para casamento, prevista no Código Civil. “A necessidade de homologação judicial...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai enviar à Assembléia novo projeto de lei para reestruturação do Poder Judiciário no estado. Um ofício do TJ comunicando a decisão foi lido ontem em sessão ordinária do Plenário da Casa. Em 2005, o tribunal enviou texto com o mesmo objetivo, ...

A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato. Sob essa ótica, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não reconheceu como união estável o tempo de convivência entre um homem...

A equipe de projetos sociais do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizou entre os dias 30 de junho e 9 de julho a quarta etapa do projeto “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos”. A equipe percorreu oito aldeias indígenas pertencente...

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulga estatística parcial do mutirão de paternidade que permitiu a 76 mil mães indicar o nome do suposto pai e também de quase 6 mil reconhecimentos realizados de forma espontânea. O “Dia da Paternidade Responsável” aconteceu no último doming...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005De ...

O Juizado Especial Cível do Barreiro, em Minas Gerais, recebe o sistema CNJ de processo eletrônico, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A instalação será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, e pelo presidente do Conselho ...

Formulários de Correiçõesreferentes ao ano de 2007 A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais disponibiliza aos Srs. Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais os formulários da Correição Ordinária Geral, a ser realizada no período de janeiro a março de 2008, em atendimento ao dispo...

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio] Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Ol...

1. INTRODUÇÂO   O concubinato não é um fenômeno recente. A História registra que, já em Roma, no período imperial, a convivência livre entre pessoas não ligadas pelo vínculo do casamento era comum, inobstante reprimida e censurada pela legislação vigente. Na Idade Média, também s...