Leia parecer para o 1º Turno da Comissão de Constituição e Justiça....

“Atualmente é muito comum a confusão entre o namoro e a união estável. Tal confusão decorre do fato de que nossa legislação não exige expressamente que duas pessoas envolvidas numa relação afetiva devam viver sob o mesmo teto e mais, dispensa prazo determinado.” Quem explica é...

Moradores dos novos municípios atendidos pelo programa Travessia, do Governo de Minas, terão acesso a documentos básicos, como Carteira de Identidade, certidões de Nascimento, de Casamento e de Óbito. Os documentos são indispensáveis para que a população atendida tenha condições de ser be...

Sinoreg-SP divulga parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre competência do CNJ para editar resoluções para à área notarial e registral Veja a íntegra do parecer   Fonte: Sinoreg-SP...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n. 01/2007 A Comissão Examinadora do Concurso informa:1 – O resultado da análise dos títulos poderá ser consultado de 3 (três) forma...

A impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato praticado pelo corregedor-geral do TJ que indeferiu seu pedido de efetivação no cargo de tabeliã titular de cartório, a teor do art. 208 da CF/1967. Alega, ainda, que, de acordo com o regimento interno daquele tribunal, os pedidos de efetivaç...

Aprovado por ministros, texto assegura o pagamento do benefício por morte do segurado mesmo para quem renunciou à pensão alimentícia no ato da separação judicial Na discussão entre os direitos previdenciário e civil em torno da renúncia à pensão alimentícia, o primeiro levou a melhor. Pe...

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos – a proporção é de quase um para um -, esses números não se ...

Brasil aprova acordo com a Bolívia e documento de identidade boliviano pode ser aceito para a realização de atos notariais ...

O subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano, reafirmou há pouco a meta de obter o registro civil de todas as crianças até o fim do Governo Lula. Cipriano faz parte de mesa do 9º Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos.O lançamento do Plano Nacional de Ed...