A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que assegura a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Atualmente, a Constituição estabelece os 70 anos como limite de idade para a permanência dos servidores ...

Devido à grande procura de casais interessados em oficializar a união, o Governo do Estado de Mato Grosso ampliou para dois mil o número de inscrições para o casamento comunitário. Assim como em 2005, o evento será realizado por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadani...

                   No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do presidente da Anoreg-BR, Dr. Rogério Portugal Bacellar, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Ci...

Nesta sexta-feira (21.11) o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil), abriu em cerimônia solene a terceira edição de seu Congresso Estadual.   Aproximadamente 500 pessoas participaram do evento que contou com a presença de autoridades, como o d...

                                                Fonte: Serjus...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está impedido de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento final d...

Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, para fins de Imposto de Renda, a soma dos valores referentes à remuneração paga a terceiros, desde que com ví...

As ações do pacto firmado em 2005 entre o governo federal e de onze estados brasileiros para melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes das áreas de semi-árido serão avaliadas em um evento no Recife nesta quinta e sexta-feiras.O pacto foi assinado em eventos simultâneos em Pe...

A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação ...

De acordo com o novo Código Civil, para que os sócios de uma empresa possam modificar o contrato social, é preciso de um quorum de, no mínimo, três quartos do capital social. Dentro deste contexto, o que muitas sociedades costumam, ou pelo menos costumavam fazer, era levar para arquivamento nas...