A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza abatimento no Imposto de Renda de 20% na renda tributável para quem adotar criança de 5 a 14 anos. Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária, o desconto total não pode ultrapass...

Com a previsão de vir a julgar cerca de 10 mil processos neste ano – como todos os demais ministros do Superior Tribunal de Justiça -, o ministro Cesar Asfor Rocha debita ao Poder Público, nos três níveis – federal, estadual e municipal – a responsabilidade pela decantada moro...

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ACÓRDÃO Doação inoficiosa. artigo 1176 do Código Civil de 1916. Caracterização quando ultrapassa o que poderia o doador dispor em testamento no ato da liberalidade. Ação de nulidade que pode ser intentada quando ainda em vida o doador. Proced...

A adoção é um direito fundamental da criança ou adolescente, mas tem sido colocada em segundo plano pela burocracia jurídica. Após várias tentativas de se criar um cadastro estadual ou nacional para inscrição de pretendentes à adoção, bem como crianças ou adolescentes, nada de efetivo f...

Unicef lança campanha para diminuir marca de 500 mil brasileiros que, a cada ano, deixam de ser registrad Destino de quem não tem certidão de nascimento: ser uma não-pessoa, sem direito a carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e matrícula em escola. O registro civil, gratuito no Bras...

                   No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do presidente da Anoreg-PE, Dr. Luiz Geraldo Correia da Silva, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores...

       No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do ex-presidente da Arpen Brasil, Dr. José Emygdio de Carvalho Filho, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dr. Emygdio ministrará a palestra sobre...

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais fechou seu primeiro dia de palestras com a apresentação ilustre da desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim.     Desembargadora do TJ-MG, Dra. Vanessa Hudson Verdolim, fal...

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), participa hoje (28) da reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 17 governadores do Norte e Nordeste. O encontro acontece no Palácio do Planalto e tem por objetivo discutir a red...

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) publicou em setembro no Diário Oficial novas regras e procedimentos de segurança que deverão ser adotados pelas empresas que operam no mercado de certificação digital. A Instrução Normativa n° 10 define características de segurança m...